Detalhes do Processo
Processo nº 1814/2021           Data Entrada 01/03/2021 16:13:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DAS CIDADES E INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JULIANA PASSARIN - CPF: 70199582220
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. - Exercício 2020
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
11 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1316/2022 26/07/2022 12:41:38
10 CERTIDÃO 1799/2022 29/06/2022 19:26:26
9 EXTRATO DE DECISÃO 1003/2022 29/06/2022 13:40:54
8 ACÓRDÃO 285/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
 28/06/2022 15:14:35
7 VOTO 115/2022 28/06/2022 15:14:35
6 RELATÓRIO DO PROCESSO 113/2022 15/06/2022 08:55:56
5 DESPACHO 471/2022
15/06/2022 08:55:08
4 PARECER 488/2022 29/04/2022 17:25:04
3 DESPACHO 227/2022
31/03/2022 16:48:00
2 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 22/2022 29/03/2022 17:06:15
1 AUTUAÇÃO 2089765/2021 17/03/2021 14:14:54

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 28/06/2022 - 13:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 285/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. FUNDO SEM DOTAÇÃO AUTORIZADA NO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020.. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.